TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O aplicativo ACCREDITO é de propriedade da ACCREDITO – SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 37.715.993/0001-98, com endereço na Rua Boa Vista, 51, 4º andar, CEP: 01014-911, São Paulo, SP. Neste Termo de Uso, referência a "ACCREDITO" refere-se à ACCREDITO – SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, os termos “APLICATIVO“ e “PLATAFORMA” se referem à “Plataforma ACCREDITO”, denominada adiante de simples “APLICATIVO”, “APP” ou “PLATAFORMA” e referências a "seu", “sua empresa”, referem-se a USUÁRIO(S) da PLATAFORMA e clientes da ACCREDITO. O acesso e o uso desta Plataforma estão sujeitos a este Termo de Uso e Política de Privacidade, por isso, o(s) USUÁRIO(S) deve(m) lê-los na sua íntegra. Ao acessar e usar a Plataforma, o(s) USUÁRIO(S) aceita(m) todas as condições deste Termo de Uso e da Política de Privacidade da ACCREDITO e, desde já, concorda(m) e tem ciência em sua responsabilidade em fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, e mantê-las permanentemente atualizadas. Para navegar pelo site da ACCREDITO - www.accredito-scd.com.br, o(s) USUÁRIO(S) não precisa(m) fornecer as informações pessoais ou da sua empresa.

I - TERMOS DE USO

1. INTRODUÇÃO:

1.1 O aplicativo ACCREDITO deve ser utilizado, exclusivamente, para solicitar empréstimos, financiamentos, antecipações de recebíveis, bem como para acompanhar o andamento das solicitações, desde o cadastro inicial da proposta e até a fase de formalização do crédito.

1.2 Ao utilizar o APLICATIVO ou navegar no website ACCREDITO, o(s) USUÁRIO(S) aceita(m) guiar-se pelos Termos e Condições, que se encontram vigentes na data e, portanto, deve(m) verificar os mesmos periodicamente e a cada novo acesso ao APLICATIVO.

1.3 A ACCREDITO se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do APLICATIVO, eventuais invasões e demais ataques cibernéticos, bem como de qualquer dano causado por publicação dos USUÁRIO(S), seja pessoa jurídica ou pessoa física.

1.4 O objetivo da ACCREDITO é proporcionar um acesso ininterrupto ao APLICATIVO, mas não garante quanto a esta disponibilidade e reserva o direito de suspender, restringir ou cancelar o acesso ao APLICATIVO, a qualquer momento.

2. CADASTRO DO USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA:

2.1 Para uso do APLICATIVO, o(s) USUÁRIO(S) deverá(ão) efetuar o seu cadastro na PLATAFORMA, mediante o preenchimento dos dados cadastrais, sendo a sua efetivação comunicada pela ACCREDITO, através de envio de e-mail de confirmação do cadastro.

2.2 Para finalizar o cadastro e fazer uso do APLICATIVO, o(s) USUÁRIO(S) deverá(ão) obrigatoriamente preencher todas as informações solicitadas.

2.3 O CNPJ do USUÁRIO, fornecido no cadastro, será utilizado para fins de identificação no APLICATIVO, junto com a criação de uma senha, sendo o próprio USUÁRIO, o único e inteiramente responsável pela confidencialidade e guarda da mesma.

2.4 O APLICATIVO requer o uso de senha segura e “forte” de, no mínimo 8 (oito) caracteres, sendo composta por números, letras (maiúsculas e minúsculas) e/ou símbolos especiais (@, #, %, =, &, !).

2.5 É(são) de responsabilidade(s) do(s) USUÁRIO(S) a guarda de sua senha e de seu login de acesso. O(s) USUÁRIO(S) poderá(ão), a qualquer momento, alterar seus dados cadastrais pelo próprio APLICATIVO, quando estiver logado em seu respectivo perfil.

2.6 Caso o(s) USUÁRIO(S) tome(m) conhecimento, ou apenas suspeite(m), que sua(s) senha(s) foi(ram) descoberta(s), deverá(ão) alterá-la(s) através de funcionalidade disponível no APLICATIVO, imediatamente.

2.7 O(s) USUÁRIO(S) concorda(m) em notificar imediatamente a administração do APLICATIVO sobre qualquer uso não autorizado de seu login ou qualquer quebra de segurança que tiver conhecimento. Concorda(m), também, em não deixar(em) seu cadastro aberto no computador, tablet, celular ou outro equipamento usado para o acesso, após entrar com seu nome de USUÁRIO e senha, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.

2.8 Os serviços prestados pela ACCREDITO são voltados aos interesses de pessoas jurídicas, de forma que o cadastro junto ao APLICATIVO deverá ser realizado por representante designado pela própria empresa. Sendo assim, é de responsabilidade desta (empresa usuária) por condutas que violem direitos de terceiros, sem prejuízo de eventuais consequências jurídicas, inclusive, à pessoa física. Incorrem em ATO INFRACIONAL (no caso de acesso por USUÁRIO(S) menor(es) de dezoito anos) ou CRIME por Falsidade Ideológica, o(s) USUÁRIO(S) que fornecer(em) dados inverídicos.

2.9 A ACCREDITO poderá suspender ou cancelar a conta do USUÁRIO que abusar ou utilizar indevidamente o APLICATIVO, desrespeitando as políticas internas (Termos de Uso e Política de Privacidade), bem como as legislações nacionais e internacionais. Quando da rescisão unilateral pela ACCREDITO, o(s) USUÁRIO(S) será(ão) notificado(s), via e-mail ou por aviso ao acessar o próprio aplicativo, no prazo de 03 (três) dias úteis.

3. DISPOSIÇÕES GERAIS:

3.1 Este Termo poderá ser modificado pela ACCREDITO a qualquer tempo de forma unilateral. Em caso de alteração, o(s) USUÁRIO(S) do APLICATIVO serão avisados por e-mail ou por aviso que ficará disponível por 5 dias no site www.accredito-scd.com.br.

3.2 O(S) USUÁRIO(S) assume(m) toda e qualquer responsabilidade devendo integrar a lide quando possível e arcar com todos os gastos provenientes de processos judiciais que a ACCREDITO vier a sofrer, quando aquele (USUÁRIO) lhe der causa.

3.3 O presente Termo e Condições de Uso é regido pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português e os USUÁRIO(S) do APLICATIVO se submetem ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

3.4 Caso tenha qualquer dúvida, sugestão ou denúncia, o(s) USUÁRIO(S) deverá(ão) entrar em contato pelos canais de comunicação disponíveis no APLICATIVO ou através do telefone (11) 3188-3439.

II - POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. INTRODUÇÃO:

1.1 Esta Política de Privacidade aplica-se para todo(s) o(s) USUÁRIO(S) do APLICATIVO, bem como sua aplicação independe da forma como o(s) USUÁRIO(S) acessa(m) a PLATAFORMA (incluindo através do site da ACCREDITO ou através de qualquer aplicativo do dispositivo móvel).

1.2 O(s) USUÁRIO(S), ao fornecer(em) seus dados pessoais e da empresa, reconhece(m) os termos e condições desta política e garante(m) que está(ão) devidamente autorizado(s) para agir(em) em seu nome.

1.3 O APLICATIVO utiliza os dados coletados exclusivamente para a execução das funcionalidades necessárias ao processamento dos produtos e serviços financeiros oferecidos pela ACCREDITO a seus clientes, mantendo sigilo sobre tais dados, compartilhando-os com terceiros apenas com a livre, expressa e informada autorização do Usuário, nos termos descritos neste documento.

1.4 As informações coletadas em área pública e aquelas fornecidas pelo(s) próprio(s) USUÁRIO(S), bem como as análises decorrentes destas informações, passarão a integrar o banco de dados da ACCREDITO, não ocorrendo sua remoção após o término do contrato. Essas informações e documentos ficarão à disposição, podendo ser acessados pelas autoridades fiscalizadoras no exercício de suas atividades institucionais.

1.5 A aceitação a esta Política de Privacidade se dará no ato do seu clique no botão “Aceito”, momento a partir do qual o Usuário concorda e permite o acesso às suas informações, manifestando seu consentimento livre, expresso e informado para tanto. Caso não concorde com alguma das cláusulas desta Política ou do Termo de Uso, não deverá acessar o APLICATIVO e nem utilizar quaisquer dos serviços nele disponibilizados.

1.6 Ao aceitar esta Política de Privacidade, o(s) USUÁRIO(S) concorda(m) que as informações coletadas e também aquelas fornecidas pelo(s) próprio(s) USUÁRIO(S) poderão também ser utilizadas para análise de perfil, análise de crédito, aperfeiçoamento no atendimento e ofertas de produtos e serviços financeiros, bem como para compartilhamento de análises e estatísticas em relação às informações coletadas.

1.7 O conteúdo do APLICATIVO (códigos fonte, base de dados, processos, domínios, marcas, logotipos etc.) envolvido na funcionalidade é de propriedade da ACCREDITO e é protegido por leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual. A reprodução total ou parcial deste conteúdo e o uso sem autorização da ACCREDITO são expressamente proibidos e sujeitos às penalidades, nos termos da lei. É permitida, entretanto, a colocação do link para o site da ACCREDITO em outros sites de internet.

2. PLATAFORMA ACCREDITO:

2.1 O APLICATIVO coleta informações pessoais e da empresa, capazes de identificar o(s) USUÁRIO(S), quando do seu respectivo cadastro na PLATAFORMA, observando-se o que segue:

I - O APLICATIVO poderá colher e armazenar informações de IP, site de origem, data e hora da visita, atividade, navegador e sistema operacional;

II - O APLICATIVO não comunica ou transmite os dados e documentos dos usuários para qualquer terceiro que não seja envolvido diretamente com a prestação do serviço oferecido, sem que haja a prévia autorização do usuário;

III - O APLICATIVO poderá armazenar informações através de cookies para fins de estatísticas, pesquisas e segurança, com o objetivo de melhor atender o(s) USUÁRIO(S).

IV - O APLICATIVO administra e guarda as suas informações de forma segura e sigilosa. Entretanto, em casos excepcionais, como para cumprimento de determinações judiciais dentro da lei em vigor, por solicitação de autoridades públicas, a ACCREDITO será obrigada a disponibilizar estas informações.

2.2 O APLICATIVO coleta os dados com a finalidade de manter cadastro e comunicação com seu(s) USUÁRIO(S), bem como para efetivação das operações, análise de crédito, segurança e identificação, quando de sua interação com outro(s) USUÁRIO(S), pessoa física ou jurídica, observando-se ainda, o que segue:

I - A ACCREDITO poderá acessar os sistemas da Secretaria da Receita Federal, do BACEN, dos provedores de serviços de análise de crédito e dos demais órgãos públicos ou privados, para a coleta e arquivamento automatizado de informações sobre Documentos Fiscais Eletrônicos e Dados Públicos com fins lícitos, e relacionados ao propósito dos produtos e serviços financeiros oferecidos pela ACCREDITO;

II - O APLICATIVO realizará, a critérios próprios e de forma isenta, uma avaliação das informações, documentos e referências prestadas pelo usuário ou obtidas adicionalmente para definição do “Perfil de Crédito ACCREDITO”, que corresponde a uma qualificação do cliente, quanto ao seu perfil de risco de crédito, para estimar a probabilidade de o usuário ter sua solicitação de crédito aprovada. Este critério de avaliação poderá ser revisto a qualquer momento o que poderá implicar alteração do Perfil de Crédito ACCREDITO do cliente, sem aviso prévio. A ACCREDITO não é obrigada a divulgar detalhes do seu critério de avaliação, protegido pelo sigilo industrial.

2.3 O APLICATIVO faz uso de sistema automatizado e poderá a qualquer momento levantar informações para base de crédito, seja através de empresas parceiras, ou seja pelo uso de inteligência artificial, através de coleta de dados públicos, mas também de dados e documentos fornecidos pelo(s) USUÁRIO(S), formando assim, um banco de dados inteligente pertencentes à ACCREDITO, que poderá incluir, informações de restrições cadastrais, histórico de pagamentos, endividamentos junto ao Sistema Financeiro Nacional (SCR), entre outras informações.

2.4 O acesso às informações coletadas é restrito aos empregados e pessoas autorizadas pela ACCREDITO, incluindo empresas terceirizadas que possuem parcerias com o desenvolvimento e manutenção do APLICATIVO, bem como àquelas que necessitem ter acesso por questões técnicas e/ou diretamente envolvidas com os serviços prestados.

2.5 O(S) USUÁRIO(S) garante(m) a veracidade e a exatidão dos dados pessoais e da(s) empresa(s) relacionada(s) que fornecerem neste APLICATIVO, sendo que a ACCREDITO não tem qualquer responsabilidade no caso de inserção de dados falsos ou inexatidão dos dados pessoais introduzidos pelo(s) USUÁRIO(S), podendo ainda tomar as medidas legais cabíveis quando necessário.

2.6 Havendo necessidade de alteração e/ou retificação dos dados fornecidos, os mesmos poderão ser realizados diretamente junto ao APLICATIVO, por intermédio do próprio perfil de USUÁRIO. Em caso de eventuais problemas técnicos ou dúvidas, entrar em contato por meio de um dos canais de comunicação habilitados no próprio APLICATIVO.

2.7 Caso a ACCREDITO promova mudança substancial na maneira de usar as informações pessoais coletadas, as novas condições de privacidade e segurança da informação serão informadas ao(s) USUÁRIO(S) cadastrado(s), mediante comunicação eletrônica.

2.8 O(s) USUÁRIO(S) que possuir(em) quaisquer dúvidas, reclamações ou sugestões poderá(ão) fazê-lo(s), via os canais de comunicação habilitados no próprio APLICATIVO.

2.9 A ACCREDITO tem total preocupação com a segurança de seu(s) USUÁRIO(S), de forma que qualquer suspeita de fraude poderá ser denunciada via qualquer meio de comunicação habilitado no APLICATIVO.

2.10 O(s) USUÁRIOS(s) declara(m) que possue(m) conhecimento do conteúdo da Lei 9.613/98, alterada pela Lei 12.683/2012, que trata da tipificação penal da lavagem de dinheiro, especificamente na obrigação da ACCREDITO em fazer as comunicações para as autoridades públicas.

2.11 O(s) USUÁRIO(S) entende(m) que o aceite desta política de privacidade é válido para o uso próprio e de todas as empresas que o(s) USUÁRIO(S) participa(m) ou representa(m) durante todo o relacionamento do(s) USUÁRIO(S) com a ACCREDITO, de acordo com as demais cláusulas desta política.

2.12 O aceite desta política é condição essencial para utilização do APLICATIVO e das funcionalidades disponíveis.

3. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

3.1 A presente Política de Privacidade poderá ser alterada pela ACCREDITO a qualquer tempo, dispensada a sua notificação prévia, sendo sua responsabilidade visitar essa página sempre que utilizar o APLICATIVO para permanecer informado a respeito do tratamento que é conferido aos seus dados pessoais e da política de privacidade como um todo.

3.2 Sem prejuízo do disposto, caso as alterações sejam significativas, a ACCREDITO colocará um aviso com mais destaque no APLICATIVO ou no website, ou lhe enviará um e-mail. A sua contínua utilização da Plataforma significa sua aderência e concordância com a atual versão dessa Política de Privacidade.

4. SITES DE TERCEIROS:

4.1 A plataforma poderá fornecer links para outros sites da internet ou outros recursos. Estes links serão disponibilizados como uma conveniência ao(s) USUÁRIO(S) e, como a ACCREDITO não tem controle sobre tais sites ou recursos externos, o(s) USUÁRIO(S) reconhece(m) e concorda(m) que a ACCREDITO não é responsável e não endossa ou se responsabiliza por qualquer conteúdo, propaganda, produtos, serviços, assim como pelos termos de uso e políticas de privacidade desses websites ou outros materiais contidos ou disponibilizados por intermédio desses.

4.2 O(s) USUÁRIO(S) deve(m) se informar sobre os termos de uso, políticas de privacidade e demais documentos que possam reger seu acesso ou utilização de sites de terceiros antes de fornecer qualquer tipo de informação ou acessar ou utilizar qualquer recurso nesses ambientes.

4.3 Sites, conteúdos e aplicativos de terceiros (incluindo, sem limitação, outros Usuários), assim como afiliados, subcontratados ou parceiros comerciais da ACCREDITO poderão utilizar seus próprios cookies ou beacons, os quais podem não operar nos mesmos termos desta Política de Privacidade. Dessa forma, a ACCREDITO não se responsabiliza por estes sites e conteúdos e, ainda, não compartilha, subscreve, monitora, valida ou aceita a forma como esses sites ou ferramentas de armazenamento de conteúdo coletam, processam e transferem suas informações pessoais.

4.4 O(s) USUÁRIO(S) expressamente reconhece(m) e concorda(m) que a ACCREDITO não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas e danos que sejam efetivas ou alegadamente causados por, ou em conexão, pela confiança depositada nas informações, bens e serviços disponíveis no ou através de tais sites de terceiros.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS:

5.1 O(s) USUÁRIO(S) se responsabiliza(m) civil e criminalmente pela veracidade dos dados fornecidos na Plataforma, bem como se compromete(m) a atualizar seus dados, sempre que houver qualquer alteração.

5.2 A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição desta Política de Privacidade não invalidará ou afetará a mesma como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições deste instrumento que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade da cláusula inoperante.

5.3 Para obter mais informações ou para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a Política de Privacidade, a ACCREDITO está disponível para atendê-lo por meio de e-mail atendimento@accredito-scd.com.br.

III – DAS AUTORIZAÇÕES/DECLARAÇÕES

1. ASSUMO(IMOS), na qualidade de representante legal da empresa, pessoa jurídica de direito privado, devidamente investido dos devidos poderes a mim conferido(s), a integral responsabilidade pela fidelidade por todas as informações prestadas, autorizando a ACCREDITO – SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., doravante designada simplesmente ACCREDITO, a utilizá-las nos limites previstos nas normas em vigor.

2. AUTORIZO(AMOS) a ACCREDITO, em caráter irrevogável e irretratável:

2.1 a consultar os órgãos congêneres de proteção ao crédito, no que se refere à obtenção de dados comportamentais de pagamentos junto ao mercado como um todo, desta empresa e, se necessário, das demais empresas do grupo ou conglomerado econômico;

2.2 a consultar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), para obtenção de dados sobre o endividamento desta empresa (e, se couber, das demais empresas do grupo ou conglomerado econômico) junto ao Sistema Financeiro Nacional, com vistas à avaliação de risco necessária ao exame de nosso pedido de concessão de crédito, vedada a sua divulgação para terceiros, não sendo atribuída à ACCREDITO qualquer responsabilidade, administrativa ou judicial, pelo exercício de autorização;

2.3 a trocar informações da empresa com qualquer outro terceiro ligado ou relacionado com a ACCREDITO, para fins de prestação de serviços relacionados à análise, aprovação de crédito e formalização da operação.

3. DECLARO(AMOS) ainda:

3.1 não ser ou ter como meus representantes, familiares ou outras pessoas de meu relacionamento próximo, qualquer pessoa exposta politicamente (PEP) (pessoas que desempenhem ou desempenharam, nos últimos cinco anos, no Brasil ou no exterior, cargos, empregos e/ou funções públicas relevantes), conforme definição pela circular nº 3.461 de 24.07.2009 do Banco Central do Brasil.

3.2 para os fins previstos na Circular BACEN nº 3.461/2009, que meus (nossos) propósitos de relacionamento com a ACCREDITO consistem apenas na obtenção de linhas de crédito e prestação de garantias e estar ciente de que as informações prestadas à ACCREDITO se destinam apenas a avaliação da viabilidade do empréstimo.